O Planejamento Tributário é a atividade mais estratégica do setor fiscal, transformando a obrigação de pagar impostos em uma oportunidade de otimização de recursos.

O setor de locação de bens móveis e imóveis no Brasil atravessa um período relevante de incertezas diante da implementação do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe).

O ambiente regulatório brasileiro passa por uma das mais relevantes transformações das últimas décadas com a implementação da Reforma Tributária. A partir deste ano de 2026, empresas de todos os setores já estão enfrentando mudanças estruturais na forma de apuração de tributos, emissão de documentos fiscais e cumprimento das obrigações acessórias. Esse novo cenário exige não apenas adequação técnica, mas também maturidade de gestão, governança e compliance.

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos principais relatórios contábeis utilizados para avaliar o desempenho econômico das entidades. Com a publicação da IFRS 18 pelo International Accounting Standards Board (IASB), em abril de 2024, inicia-se uma nova fase na apresentação das demonstrações financeiras, especialmente no que se refere à padronização da estrutura da DRE.

O início de um novo ano traz consigo importantes obrigações contábeis, fiscais e administrativas, e uma delas merece atenção especial das locadoras de veículos estabelecidas no Estado de São Paulo: a renovação do benefício de redução do IPVA. 

A acessibilidade no setor de locação de veículos é um direito assegurado pela legislação brasileira e organismos internacionais. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da sua regulamentação pelo Decreto Nº 9.762, de 11 de abril de 2019, as locadoras têm obrigações quanto à oferta de veículos adaptados em sua frota, com o objetivo de garantir a igualdade de condições para pessoas com deficiência.

A entrada em vigor da Reforma Tributária, autorizada pela Lei Complementar 214/2025, trará impactos relevantes para todas as empresas brasileiras, inclusive para o setor de locação. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em substituição às tradicionais faturas de locação atualmente utilizadas por muitas empresas do segmento.

A tão discutida Reforma Tributária já é uma realidade. Com sua implementação prevista de forma escalonada a partir de 2026, muitos empresários ainda acreditam que o impacto será sentido apenas no futuro. No entanto, esse é um equívoco que pode custar caro especialmente para o setor de locação de veículos.

A Lei Complementar nº 214/2025, marco reforma tributária brasileira, introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), consolidando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Essa legislação ambiciona simplificar e modernizar o complexo sistema tributário do país, gerando impactos significativos em diversos setores, incluindo o dinâmico mercado de locação de veículos.

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