A acessibilidade no setor de locação de veículos é um direito assegurado pela legislação brasileira e organismos internacionais. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da sua regulamentação pelo Decreto Nº 9.762, de 11 de abril de 2019, as locadoras têm obrigações quanto à oferta de veículos adaptados em sua frota, com o objetivo de garantir a igualdade de condições para pessoas com deficiência.

A entrada em vigor da Reforma Tributária, autorizada pela Lei Complementar 214/2025, trará impactos relevantes para todas as empresas brasileiras, inclusive para o setor de locação. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em substituição às tradicionais faturas de locação atualmente utilizadas por muitas empresas do segmento.

A tão discutida Reforma Tributária já é uma realidade. Com sua implementação prevista de forma escalonada a partir de 2026, muitos empresários ainda acreditam que o impacto será sentido apenas no futuro. No entanto, esse é um equívoco que pode custar caro especialmente para o setor de locação de veículos.

A Lei Complementar nº 214/2025, marco reforma tributária brasileira, introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), consolidando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Essa legislação ambiciona simplificar e modernizar o complexo sistema tributário do país, gerando impactos significativos em diversos setores, incluindo o dinâmico mercado de locação de veículos.

Programa Nota Fiscal Mineira O Programa Nota Fiscal Mineira é uma iniciativa do estado de Minas Gerais com o objetivo de incentivar os...

Em regra geral é facultado as empresas alterar o regime de enquadramento tributário durante a competência Janeiro de cada ano, a escolha...

A busca por conformidade, otimização de custos, apoio estratégico e eficiência operacional fazem as soluções de BPO Financeiro ganharem...

Dentre as principais mudanças já estabelecidas pela reforma tributária, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que...

A Reforma Tributária manteve o regime diferenciado do Simples Nacional para micro e pequenas empresas.

Com a entrada do eSocial simplificado, o evento de exame toxicológico foi inicialmente excluído do sistema.

O projeto de Lei (PL) nº 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) foi sancionado pelo Presidente.

O denominado split payment é um mecanismo de pagamento de tributos proposto pelo Projeto de Lei Complementar que regulamenta partes da RT

Esse tipo de fiscalização se tornará cada vez mais recorrente. Diversos Estados têm adotado medidas como a criação de delegacias especializa

O setor de locação seria particularmente afetado com a Medida Provisória.

novas oportunidades de descontos e parcelamentos para contribuintes atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul.

A principal modificação do antigo DPVAT para o SPVAT é a ampliação das coberturas.

O FGTS a partir de março de 2024 passou a ter uma nova forma de recolhimento que visa facilitar e simplicar a rotina dos empregadores.

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), é um sistema do Governo Federal, gerenciado pela Secretaria de Segurança do Trabalho e Ministério.

O Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) está disponível para adesão a partir de 29 de abril.

Serão obrigados a pagar os boletos referentes aos anos de 2023 e 2024, mesmo para aqueles que já quitaram o IPVA deste ano.