Renovação da Redução de IPVA em São Paulo: Atenção Locadoras de Veículos

O início de um novo ano traz consigo importantes obrigações contábeis, fiscais e administrativas, e uma delas merece atenção especial das locadoras de veículos estabelecidas no Estado de São Paulo: a renovação do benefício de redução do IPVA. 

O IPVA é um imposto de competência estadual, o que significa que cada estado possui regras, critérios e procedimentos próprios para a concessão e manutenção de benefícios fiscais relacionados a esse tributo. Assim, as locadoras que atuam em diferentes estados devem observar com atenção a legislação específica de cada unidade da federação.  Base Legal do Benefício em São Paulo  No Estado de São Paulo, a redução do IPVA para locadoras de veículos encontra respaldo na Lei nº 17.473/2021, que estabeleceu condições diferenciadas de tributação para veículos destinados à atividade de locação. 

A regulamentação dos procedimentos para concessão, renovação e fiscalização do benefício foi detalhada pela Portaria SRE nº 13/2022, que define critérios, prazos e documentos necessários para que as locadoras comprovem o efetivo exercício da atividade econômica e façam jus à redução do imposto.  Prazo para Renovação em 2025  As locadoras que já possuem o benefício ativo devem realizar a renovação até o dia 29 de maio. O não cumprimento do prazo pode resultar na perda da redução do IPVA, com impactos financeiros relevantes para a operação. 

A perda do benefício pode obrigar a empresa a recolher a diferença do IPVA, passando da alíquota reduzida de 1% para a alíquota cheia de 4%, o que pode gerar impacto financeiro significativo. 

É fundamental destacar que não é recomendável deixar a renovação para a última hora, uma vez que o procedimento exige análise técnica e pode envolver exigências adicionais por parte da Secretaria da Fazenda.  Documentação e Análise pela SEFAZ O processo de renovação não se limita a um simples protocolo. Ele envolve: 

• Análise dos documentos por equipe técnica especializada; 

• Apresentação de documentos contábeis específicos, exigidos pela legislação; 

• Possibilidade de a SEFAZ solicitar documentos complementares, a seu exclusivo critério, tais como: 

• Contratos de locação; 

• Comprovantes de pagamento; 

• Outros documentos que comprovem a efetiva atividade de locação dos veículos. 
  

Essas exigências têm como objetivo assegurar que o benefício fiscal seja concedido apenas às empresas que atendem integralmente aos requisitos legais.  Planejamento e Segurança Fiscal  Quanto antes a locadora iniciar o processo de renovação, maior será a segurança, reduzindo riscos de indeferimentos, exigências de última hora ou atrasos que possam comprometer o benefício ao longo do ano. 

Além disso, um planejamento adequado permite que eventuais inconsistências documentais sejam corrigidas com antecedência, garantindo maior tranquilidade fiscal.  Conte com Apoio Especializado  Diante da complexidade do procedimento e da importância do benefício, contar com uma equipe especializada faz toda a diferença. O acompanhamento técnico desde a organização da documentação até o protocolo e monitoramento do processo junto à SEFAZ é essencial para assegurar a manutenção da redução do IPVA. 

Nossa equipe está preparada para realizar o protocolo e o acompanhamento completo dos processos de renovação, oferecendo segurança, agilidade e conformidade com a legislação vigente.