Com a entrada do eSocial simplificado, o evento de exame toxicológico foi inicialmente excluído do sistema.

O projeto de Lei (PL) nº 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) foi sancionado pelo Presidente.

O denominado split payment é um mecanismo de pagamento de tributos proposto pelo Projeto de Lei Complementar que regulamenta partes da RT